CONTRATO DE ALUGUER DE SCOOTER

CLÁUSULAS CONTRACTUAIS GERAIS

1.RECEPÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

A) O cliente recebe o veículo em e em bom estado geral e boas condições e funcionamento, juntamente com capacete, chaves, documentos e quaisquer extras que estejam incluídos nas condições particulares acima, como top case ou capacete adicional.

B) O Cliente e a Locadora inspecionarão o veículo juntos antes da partida e o Cliente receberá por e-mail junto com este contrato um registro fotográfico mostrando os danos claramente visíveis que o veículo exibe no início do período de contrato.

C) O cliente devolverá o veículo e todos os itens no mesmo estado em que os recebeu e será responsável por quaisquer danos que não estavam presentes quando recebidos, a menos que o cliente possa provar que um terceiro é responsável.

D) Em caso de um acidente que resulte em danos superficiais à scooter, o Cliente deve pagar qualquer montante devido à Locadora imediatamente.

E) O Cliente perde qualquer direito de utilização da scooter durante o período de aluguer do contrato após um acidente que levou a imobilização do veículo para reparação e pelo qual o cliente não possa provar que um terceiro é responsável. Nesse caso, o cliente pagará adicionalmente 20€ por dia de imobilização da scooter até um máximo de 100€. Por outro lado, o cliente poderá deduzir do custo total dos danos quaisquer dias não utilizados no contrato à taxa que se aplica a esses dias específicos (não uma média do período do contrato). Se o Cliente tiver contratado um seguro adicional de  excesso, a taxa de imobilização será de 10€ por dia, até um máximo de 50€. Se o cliente puder provar que um terceiro foi responsável pelo acidente, e deseja continuar com o contrato, a Locadora deve esforçar-se para fornecer outra scooter para o cliente, se uma estiver disponível, ou devolver o dinheiro para dias pendentes no contrato, se não estiver.

F) O cliente recebe o veículo com um tanque cheio de gasolina (Gasolina 95) e deve devolvê-lo com um tanque cheio.

G) O cliente recebe um veículo limpo e deve devolvê-lo razoavelmente limpo.

H) O cliente devolverá o veículo nas instalações da Locadora no momento estabelecido neste contrato.

I) Este contrato inclui seguro de responsabilidade civil de terceiros que não cobre danos, perda ou roubo do veículo, acessórios ou extras fornecidos, ou pertences pessoais, pelos quais o cliente é responsável pela duração deste contrato. O contrato também inclui o seguro dos ocupantes se o condutor tiver 25 anos ou mais.

J) Danos ao veículo, itens em falta, veículo muito sujo, tanque de combustível não-fabricado e/ou devolução tardia serão cobrados pela Locadora ao Cliente de acordo com a tabela de preços acima. Os danos não cobertos pela referida lista serão pagos de acordo com a fatura fornecida pelo mecânico da Locadora.

K) A inclusão de CDW nas condições particulares como um extra incluído neste contrato limitará a responsabilidade do Cliente por danos, (não por roubo ou perda), a 100€ no caso das scooters de 50 CC e €200 no caso das scooters de 125 CC. Se se verificar que o cliente estava em incumprimento do CONTRATO, inclusive em violação do Código da Estrada, no momento em que ocorram danos, a CDW não se aplicará e o custo total dos danos será cobrado al Cliente pela Locadora.

L) Se o Cliente desejar prorrogar o contrato, deverá fazer uma solicitação em tempo hábil (pelo menos duas horas antes) do retorno do veículo. A Locadora poderá ou não prorrogar o Contrato. O Contrato só pode ser entendido pelo cliente como estendido se uma confirmação por e-mail for recebida.

M) A Locadora bloqueará (pré-autorização) € 200 na conta bancária do cliente ou receberá um depósito de € 200 em dinheiro, no caso de aluguer de scooters de 50CC. Este montante será de €300 no caso do aluguer de scooter de 125CC. Este montante será libertado/devolvido aquando da devolução do veículo após verificação de que não é devida qualquer sanção. Caso o Cliente seja responsável por pagar qualquer penalidade à Locadora, o depósito será liberado/devolvido após o referido pagamento. Caso o valor devido pelo Cliente após o aluguer seja superior ao valor do depósito, o Cliente ainda será responsável pelo pagamento do montante pendente de acordo com a cláusula J acima.

2.UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

A) O veículo deve ser conduzido apenas pelo Cliente ou por um condutor adicional autorizado nas cláusulas particulares deste Contrato de Aluguer

B) O veículo só pode ser utilizado em estradas alcatroadas e nunca deve ser desviado para fora da estrada, excepto nas vias explicitamente autorizadas pela Locadora (litoral Bordeira-Amado, Chabouco-Vale Figueiras, e Amoreira-Careagem-Rogil).

C) A condução em estradas com portagem (A22 ou outras) também é explicitamente proibida.

D) O veículo só pode ser conduzido em Portugal e o Cliente está explicitamente proibido de conduzir ou transportar o veículo para fora do país.

E) O Cliente e qualquer condutor adicional devem, em qualquer momento, cumprir todas as obrigações constantes do Código da Estrada em vigor em Portugal, do qual têm conhecimento.

F) O Cliente, fora dos períodos em que o veículo está a ser utilizado, deve esforçar-se por manter o veículo firmemente bloqueado, com o seu cadeado no lugar

G) O Cliente reconhece explicitamente a sua responsabilidade e pagará imediatamente à Locadora o seguinte: Despesas relativas ao período de aluguel, como multas, sanções monetárias e despesas legais resultantes da violação direta ou indireta de qualquer lei ou regulamento pelo Cliente, mesmo que tal uso indevido e despesas só se tornem conhecidos da Locadora após a devolução do veículo; todas as outras despesas, incluindo custos legais e honorários de advogados, que a Locadora poderá incorrer para obter o pagamento de qualquer valor devido pelo Cliente também será pago pelo Cliente.

H) Em caso de acidente, o CLIENTE compromete-se a proceder, cumulativamente, da seguinte forma: tomar nota das moradas e identificação das partes e testemunhas; a não admitir responsabilidade por culpa; a não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas de proteção; a ligar imediatamente ao LOCADOR, mesmo em caso de pequenos ferimentos e a fornecer ao LOCADOR, no prazo máximo de 24 horas, descrição completa da ocorrência; a notificar a polícia imediatamente caso seja determinada a culpa de terceiros ou em caso de ferimentos (número de telefone 112);

3.INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 A) Locadora reserva-se o direito de rescindir este Contrato de Locação e exigir a devolução imediata do veículo após um incumprimento de contrato por parte do Cliente. Em tal situação, o Cliente perde o direito de reclamar a devolução de qualquer montante pago.

B) Se O Cliente deliberadamente tiver fornecido ao Locador informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou validade da carta de condução, o Locador reserva-se no direito de repercutir ao Cliente todos os custos e danos incorridos resultantes de tais declarações, bem como a comunicar às autoridades competentes o sucedido.

C) Sem prejuízo dos valores previstos nas restantes cláusulas, nomeadamente a titulo de penalização e caução, o Locador reserva-se o direito a exigir indemnização, nos termos gerais do direito, por danos causados e devidamente comprovados resultantes do incumprimento contratual.

4.MORADA E JURISDIÇÃO

A) Todas as notificações e citações a realizar no âmbito do CONTRATO serão enviadas para as moradas indicadas no mesmo, que ambas as partes reconhecem como seu domicílio convencionado, para todos os efeitos legais, obrigando-se mutuamente a comunicar qualquer mudança de morada por escrito.

B) Qualquer questão de litígio será da competência dos tribunais da jurisdição do distrito de Faro.

5.LEI APLICÁVEL

  1. O Contrato é feito de acordo com as Leis Portuguesas e por elas se rege.

6.RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

A) Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de Agosto e pela Lei 14/2019, de 12 de Fevereiro, informamos que, para resolução dos litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de conflitos:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, sediada no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, website:www.consumoalgarve.pt.